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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 21 de março de 2022

Recurso n. 49.0000.2021.005282-0/SCA. Recorrente: T.M.R.R.Z. (Advogados: Rodrigo Aguiar Wanderley OAB/DF 63.050 e outro). Recorrido: D.F.L.S.J. (Advogado: Délio Fortes Lins e Silva OAB/DF 3.439). Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 003/2022/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Arquivamento liminar de representação. Ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Art. 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração ético-disciplinar. Decisão fundamentada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 815, 21.03.2022, p. 2)

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