CONSULTA N. 49.0000.2020.000823-4/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de advogados e/ou escritórios de advocacia por grupos de policiais e agentes de segurança pública. Verificação de possibilidade. Consulente: Maurício Silva Pereira OAB/AP 979 - Conselheiro Federal da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Glícia Thaís Salmeron de Miranda (SE). Ementa n. 077/2021/OEP. Consulta que é formulada com insuficiência e imprecisão das informações hipotéticas, além de caracterizar forma de, por via de acionamento direto ao Órgão Especial, suplantar a competência da Câmara para examinar controvérsias jurídicas a luz dos casos concretos que tem o dever de apreciar. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de outubro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Glícia Thaís Salmeron de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 750, 19.12.2021, p. 5)