Recurso n. 49.0000.2019.013840-3/SCA-STU. Recorrente: F.C.S. (Advogada: Fabiana Coelho Simões OAB/MG 109.004). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 124/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual. Decretação de revelia e nomeação de defensor dativo. Apresentação de defesa prévia/razões finais em petição única. Violação ao devido processo legal. Ausência de notificação do defensor dativo para apresentar razões finais, depois do encerramento da instrução processual. Adoção de procedimento estranho às prescrições do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação da sistemática processual da OAB. Processo anulado, de ofício. Recurso prejudicado. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado no processo sancionatório, porquanto é o momento para apresentar as teses defensivas finais e se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual, razão pela qual a apresentação de defesa prévia e razões finais pelo defensor dativo, em petição única, resulta nítida violação ao devido processo legal da OAB, ainda que não tenha sido produzida prova nova na instrução processual. 2) Anulação do processo disciplinar de ofício, desde o despacho apócrifo que dispensou a notificação do defensor dativo para as razões finais, com determinação de renovação da notificação da advogada para as razões finais e, em caso de inércia, notificação do defensor dativo para que apresente as razões finais, as quais deverão ser fundamentadas e impugnar efetivamente os fundamentos do parecer preliminar (art. 59, § 8º, CED). Recurso prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular o processo disciplinar, de ofício, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 11)