RECURSO N. 49.0000.2017.011836-4/OEP. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e Rafael Fausel OAB/SC 20384). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 053/2021/OEP. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Decisão do Presidente do órgão julgador devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Regimento Interno de Conselho Seccional da OAB. Inexistência de submissão a aprovação pelo Conselho Federal da OAB. Inteligência dos artigos 58, I, do EAOAB c/c artigo 74 do Novo Código de Ética e Disciplina (artigo 63 do Código de Ética e Disciplina anterior) e artigo 114 do Regulamento Geral do EAOAB. O Conselho Seccional goza de independência administrativa para a elaboração de seu próprio regimento interno, não havendo previsão legal para que seja ele submetido à aprovação por este CFOAB, devendo apenas observar o quanto estabelece o artigo 114 do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral, e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de agosto de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 699, 04.10.2021, p. 1)