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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 01 de outubro de 2021

RECURSO N. 49.0000.2018.011489-0/PCA Recorrente: M.M.F. (Advogado: Clayton Eduardo Gomes OAB/PR 47546). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 038/2021/PCA. Recurso. Inidoneidade. Alegação de prescrição afastada. Julgamento unânime do Conselho Seccional, pretensão de revisão de fatos e provas. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que ataca decisão unânime de Conselho Seccional e que não contraria decisão do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos inteligência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de novembro de 2019. José Alberto Simonetti, Presidente. Alex Souza de Moraes Sarkis, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 698, 1º.10.2021, p. 1).

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