Ementa 043/2003/SCA. Alegações finais integram a garantia constitucional da ampla defesa, determinada no art. 52, § 4º, do Código de Ética e Disciplina. (Recurso nº 0255/2002/SCA-SC. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Guaracy da Silva Freitas (AP), julgamento: 14.04.2003, por maioria, DJ 20.05.2003, p. 420, S1)