Pedido de Revisão n. 16.0000.2021.000111-2/SCA. Requerente: S.A.P. (Advogada: Soraia Araujo Pinholato OAB/PR 19.208). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 010/2021/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de demonstração de erro de julgamento na decisão rescindenda. Pretensão ao mero reexame da condenação disciplinar imposta no processo disciplinar objeto da revisão. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão conhecido, face à alegação de erro de julgamento.1) O artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, somente sendo admitida nas hipóteses taxativamente ali previstas. 2) Não se trata, pois, de mera via recursal destinada a nova análise de questões fáticas, probatórias e de mérito do processo disciplinar revisando, sendo ônus da parte requerente demonstrar expressamente o alegado erro de julgamento trazendo em suas razões os fundamentos da decisão rescindenda ao analisar a tese jurídica trazida na qual considera que houve erro de julgamento. Assim, se a parte não se desincumbe do ônus de apontar expressamente onde reside o erro jurídico no qual incidiu a decisão rescindenda, verifica-se a nítida pretensão do mero reexame dos fundamentos da decisão, circunstância não admitida na revisão disciplinar. 3) Pedido de revisão conhecido, mas indeferido. 4) Considerando a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis, qual seja, a exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, concedida a tutela cautelar para que sejam suspensos os efeitos da condenação do Processo Disciplinar original até o trânsito em julgado do respectivo Pedido de Revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 667, 18.08.2021, p. 2)