Recurso n. 49.0000.2019.009519-0/SCA-TTU. Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrida: Lilian Alves de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 051/2021/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do presidente do órgão julgador, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Recurso conhecido. Decisão monocrática fundamentada. Ausência de demonstração de contrariedade do julgado do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso não conhecido na Seccional, em razão da intempestividade. Ausência de impugnação da intempestividade declarada pelo Conselho Seccional. Apresentação de reiterados pedidos de realizada audiência de conciliação para homologação de acordo entre as partes, solicitações essas que restaram indeferidas, sob o fundamento de que restara preclusa tal postulação, visto que já encerrada a fase instrutória, e por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 3, n. 632, 30.06.2021, p. 26)