Recurso n. 49.0000.2018.002531-8/SCA-STU. Recorrente: F.F.L. (Advogado: Fernando Fontes Lopes OAB/RJ 41.148). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 041/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição relativa aos presentes autos, sem prejuízo de que o Conselho Seccional da OAB/SP adote providências para apurações necessárias ante a possível situação de inidoneidade moral decorrente da condenação do advogado pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 603, 19.05.2021, p. 17)