RECURSO N. 49.0000.2019.010586-6/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o exercício de cargos ou funções em órgãos da OAB e o desempenho conjunto com a atividade de magistério na ESA - Nacional, nas ESAs e nas Bancas do Exame de Ordem. Critérios de remuneração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2021 - Bruno de Albuquerque Baptista. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Ementa n. 003/2021/OEP. Consulta. Exercício de cargo ou função em órgãos da OAB cumulado com a participação, de forma remunerada, em atividades na Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), nas Escolas Superiores de Advocacia nos Estados, ou nas Bancas do Exame de Ordem. Possibilidade. Permissão expressa do art. 32, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 2).