Recurso n. 49.0000.2019.012961-7/SCA-STU. Recorrente: M.O.A. (Advogado: Renato Gomes Nery OAB/MT 2.051/O). Recorrido: E.C.A. (Advogado assistente: Willian Coleta Duarte OAB/MT 25.266/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Vitor Lisboa Oliveira (SE). EMENTA N. 006/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75 da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) A infração ética prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB consiste no ato de o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, sem justo motivo ou sem a demonstração da necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, ou ainda para evitar o perecimento do direito do cliente, constatando que o advogado anteriormente constituído abandonara a causa ou se manteve inerte diante da urgência da medida a ser adotada, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos. 2) As infrações ético-disciplinares tipificadas no regime disciplinar da OAB não admitem a tentativa, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Assim, inexistindo a figura jurídica da forma tentada, não pode o advogado ser punido por infração ética que não chegou a ser consumada. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina (atual 17), e consequentemente, determinar a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, na forma do artigo 36, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 12)