Ementa 012/2003/PCA. Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional que decide matéria de fato. Ausência de indicação de contrariedade ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética ou algum Provimento. Falta de pressupostos de admissibilidade. A pretensa existência de erro material no julgamento não constitui fundamento de recurso ao Conselho Federal. (Recurso nº 0057/2003/PCA-RJ. Relator: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello (AL), julgamento: 17.03.2003, por unanimidade, DJ 07.04.2003, p. 528, S1). Acórdão republicado por incorreção na publicação no DJ 24.03.2003, p. 432, S1.