RECURSO N. 49.0000.2019.010500-4/PCA Recorrente: Augusto Everton Reis Moura OAB/PE 24319 (Advogado: Rassire Oliveira de Sousa OAB/BA 21388). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio (ES). Ementa n. 064/2020/PCA. Recurso. É requisito de admissibilidade recursal a observância do princípio da dialeticidade, sendo ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão infirmada. A situação fática que corresponde ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB consiste na alegação razoável e plausível, por parte do recorrente, de ter a decisão recorrida unânime contrariado dispositivo do Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, de Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou de Provimentos, ficando o exame de ter ou não havido efetivamente a alegada contrariedade adstrita à seara de mérito, da qual resultará seu provimento ou não. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 20 de agosto de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Luiz Henrique Antunes Alochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 479, 19.11.2020, p. 2)