Recurso n. 49.0000.2019.008509-8/SCA-STU. Recorrente: F.S.N. (Advogado: Francisval de Souza Neres OAB/GO 14.601). Recorrido: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Representantes legais: M.D.L. e J.M.B.N. (Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128.341 e OAB/GO 27.024 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 035/2020/SCA-STU. Recurso endereçado ao Conselho Pleno da Seccional e que formula pedidos ao Relator e aos membros do Conselho Seccional, recebido pela Seccional como recurso ao Conselho Federal. Irregularidade. Recurso que, para enfrentamento das apontadas contrariedades a precedentes do Conselho Federal, demanda revolver a matéria fática e o conjunto probatório, o que não se admite na presente via recursal, nos termos do art. 75 do EOAB. Precedentes [Recurso n. 49.0000.2019.006489-9/SCA-TTU; Recurso n. 49.0000.2018.012087-4/SCA-TTU; Recurso n. 49.0000.2018.012073-6/SCA-PTU]. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 16).