Recurso n. 49.0000.2019.006280-6/SCA-STU. Recorrente: F.D.F.Z. (Advogada: Ana Carolina Monteiro dos Santos de Alcântara OAB/PA 14.293). Recorridos: N.A.E. e T.G.N.D. (Advogados: João Daniel Macedo Sá OAB/PA 02.989 e Tadzio Geraldo Nazareth Dias OAB/PA 015.457). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 029/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária. Representação julgada improcedente. Ausência de prova de infração ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual 14). Prova de revogação dos poderes anteriormente conferidos ao patrono anterior. Certidão expedida por escrevente juramentada no sentido de que o advogado restou ciente da notificação, mas se recusou a assinar o protocolo de recebimento. A parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Ubirajara Gondim de Brito Ávila, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 14).