Recurso n. 49.0000.2019.007587-2/SCA-STU. Recorrente: E.V.L.F. (Advogados: Eduardo Vida Leal Filho OAB/PR 09.518). Recorrida: Iara Margarete Mazula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 028/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB contra acórdão não unânime de Conselho Seccional que aplicou a advogado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por violação ao artigo 34, XX (locupletamento à custa do cliente) e XXI (recusa injustificada de prestar contas), do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no artigo 75, caput, do Lei nº 8.906/1994. Recalcitrância e locupletamento do advogado pelo fato de ter recebido R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) da cliente e não ter prestado os serviços contratados não provados. O princípio do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo julgador, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. A presunção hominis supõe a indução da existência de um fato desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que ordinariamente acontece na maior parte dos casos. Lucubrações da cliente não podem ser confundidas com presunção hominis em desfavor do advogado, ainda que admitida excepcionalmente até no processo penal, quando o senso comum não permite ordinariamente presumir comportamento desidioso dos profissionais da advocacia em casos semelhantes. Inexistência, nos autos, de qualquer indício de fato conhecido que pudesse levar a imputar ao advogado condutas enquadráveis nos tipos disciplinares previsto no artigo 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/1994. Circunstâncias do caso concreto que, excepcionalmente, identificam descuido do advogado no atendimento da exigência do artigo 48, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED), no momento da contratação, quando forneceu simples recibo com referência "ao pagamento de honorários advocatícios de uma ação trabalhista", sem especificar o mínimo exigido pelo estatuto ético da advocacia quanto ao objeto e à extensão do patrocínio dos interesses do cliente. A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite em casos similares a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/1994, para a violação ao preceito ético do Código de Ética e Disciplina, em conformidade com os artigos 33 e 36, II, do mesmo Estatuto. Recurso conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 48, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente, considerada a sua primariedade e o fato de o advogado ter servido reiteradas vezes ao Sistema OAB, nos termos do artigo 36, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 13).