RECURSO N. 07.0000.2016.012003-4/PCA. Recorrente: Ronaldo Pinheiro de Almeida OAB/DF 07764. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Afonso Marcius Vaz Lobato (PA). Pedido de vista: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Ementa n. 028/2020/PCA. RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 75 DA LEI 8906/94 -ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ESTATUTO, À DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL, DE SECCIONAL, AO REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA OU AOS PROVIMENTOS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO AO MÉRITO RECURSAL - ACOMPANHAR O RELATOR NA PARTE DISPOSTIVA, COM DIVERGÊNCIA PARCIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. É requisito de admissibilidade recursal a observância do princípio da dialeticidade, sendo ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão infirmada. A situação fática que corresponde ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB consiste na alegação razoável e plausível, por parte do recorrente, de ter a decisão recorrida unânime contrariado dispositivo do Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, de Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou de Provimentos, ficando o exame de ter ou não havido efetivamente a alegada contrariedade adstrita à seara de mérito, da qual resultará seu provimento ou não. Imiscuindo-se o voto do em. Relator na análise do confronto entre o pronunciamento recorrido e o texto normativo ou comando decisório, o próprio mérito recursal é enfrentado e, portanto, sua conclusão deveria ter sido no sentido do desprovimento do recurso em se verificando a ausência de dissintonia. No caso em análise, a admissão do recurso já havia sido obstaculizada em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, por corolário cediço, prejudicada restou a incursão na seara de mérito. Acompanhar o relator na parte dispositiva de seu voto, de não conhecimento do recurso, porém, com fundamento exclusivo na inobservância do princípio da dialeticidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 19 de novembro de 2019. José Alberto Simonetti, Presidente. Luciana Nepomuceno, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 396, 22.07.2020, p. 5).