Recurso n. 49.0000.2019.013756-3/SCA. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorridos: J.J.B. e L.F.C.P. (Advogados: Juliano José Breda OAB/PR 25.717, Larissa Caxambú de Almeida OAB/PR 38.450 e Luiz Fernando Casagrande Pereira OAB/PR 22.076). Relator: Conselheiro Federal Joel Gomes Moreira Filho (MG). Redistribuído: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 008/2020/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, especialmente os previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos imputados aos advogados representados que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração disciplinar. Prevalência do princípio da taxatividade, segundo o qual somente podem ser apuradas sob o enfoque disciplinar condutas tipificadas em lei ou em ato normativo interno da OAB. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso conhecido, mas improvido. Extensão dos fundamentos da presente decisão para determinar o arquivamento liminar das Representações n. 49.0000.2020.003142-4/SCA e n. 49.0000.2020.003206-4/SCA, apensadas a estes autos para julgamento unificado, em vista de tratar dos mesmos fatos, ainda que fragmentados sob outro aspecto, visando afastar a conexão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e determinar, por extensão, o arquivamento das Representações n. 49.0000.2020.003142-4/SCA e n. 49.0000.2020.003206-4/SCA, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 7).