Recurso n. 49.0000.2019.009149-9/SCA. Recorrente: Edson Fernando Lima de Oliveira. Recorridos: D.G.R. e R.F.B. (Advogados: Darci Guimarães Ribeiro OAB/RS 25.872 e Ricardo Ferreira Breier OAB/RS 30.165). Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2020/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Art. 89, VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão de arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Mera reiteração das razões da representação. Condutas impugnadas aos advogados representados alheias ao exercício da profissão ou à condição de advogado. Incidência do princípio da taxatividade. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 7).