CONSULTA N. 49.0000.2018.006566-5/OEP. Assunto: Consulta. Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por Ex-Procuradores de Autarquias Municipais, após sua exoneração. Cargo comissionado. Consulente: AGETRAN - Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Thiago Loureiro de Araújo - Procurador da Autarquia Municipal - AGETRAN). Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 001/2020/OEP. Consulta não formulada em tese. Caso concreto, inclusive objeto de processo judicial que trata do tema. Consulente juntou parecer do Conselho Seccional naqueles autos. Não conhecimento da consulta, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 1)