Recurso n. 49.0000.2019.004252-3/SCA-STU. Recorrente: A.J.S.J., C.E.F. e J.W.S. (Advogados: Acir Jose da Silva Junior OAB/PR 60.676, Carlos Eduardo Fransozio OAB/PR 65.251 e José Wellington dos Santos OAB/PR 61.533). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 163/2019/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina, e, atualmente, no artigo 55, § 2º, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem documentação apócrifa que antecedeu o despacho instaurador, não podendo configurar, à luz do conjunto do artigo 55 do Código de Ética vigente, fonte idônea ou comunicado de autoridade competente capaz de justificar o processamento disciplinar de profissionais inscritos nos quadros da OAB. 3) Recursos conhecidos e providos, para julgar improcedente a representação contra os recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 14)