Recurso n. 49.0000.2019.000677-9/SCA-STU. Recorrente: C.H.R. (Advogados: Carlos Henrique Rocha OAB/PR 31.208 e Caroline Barbosa Pereira OAB/PR 58.753). Recorridos: Despacho do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e A.M.A.F. (Advogada: Angela Pereira Dalbosco OAB/PR 57.213). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 158/2019/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral contra decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. Recurso não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisões deste Conselho Federal ou de Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 12)