Pedido de Revisão n. 49.0000.2019.008119-3/SCA. Requerente: F.A.M. (Advogado: Alexandre Lopes Filho OAB/PI 5.322). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí e S.L.C.S.DPVAT.S/A. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque OAB/CE 4.040, Luana Beatriz Ribeiro Braga OAB/CE 27.958, Raphael Ayres de Moura Chaves OAB/CE 16.077 e outros). Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 027/2019/SCA. Pedido de Revisão. Alegado erro de julgamento. Condenação transitada em julgado. Potencial violação à lei. Cabimento. Competência do Conselho Federal fixada. Órgão que proferiu a última decisão de mérito. Competência da 2ª Câmara reconhecida. Inteligência do Art. 68, parágrafo 3º, do Código de Ética e Disciplina. Alegada ausência de alegações finais no processo originário. Preclusão e ausência de prejuízo. Alegada ausência de intimação do representado com advogado constituído para os atos processuais. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Ausência de nulidade. Participação da vítima no processo disciplinar. Manifestações submetidas ao contraditório. Ausência de nulidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decisão do TED de sugerir a exclusão de inscrito ao Conselho Seccional que não interrompe a prescrição. Marco interruptivo que se aperfeiçoa apenas com o julgamento condenatório proferido pelo Conselho Seccional. Transcurso de mais de 5 anos entre a notificação válida e a condenação. Erro de julgamento reconhecido. Prescrição proclamada. Pedido procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido de revisão. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 1)