Recurso n. 07.0000.2016.006637-5/SCA-PTU. Recorrente: A.L.A. (Advogado: Alan Laureano de Araújo OAB/DF 14.212). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 138/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo ético-disciplinar, por não prestação de serviços contratados e locupletamento indevido. Alegação de Prescrição inexistente. Descumprimento contratual e abandono de causa, apropriação indevida de valores e ausência de prestação de serviço, tudo devidamente comprovado. Infração ética reconhecida. Manutenção da decisão da OABDF para o fim de confirmar a penalidade de Suspensão profissional de 90 dias e multa de 03 anuidades. Potencial conduta temerária reconhecida com a juntada de documentos adulterados, determinação de instauração de ofício de novo procedimento ético-disciplinar na seccional de origem, na forma do artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB para apurar a conduta quanto ao uso de documento adulterado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Juacy dos Santos Loura Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 8)