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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 05 de novembro de 2002

Ementa 098/2002/SCA. Recurso contra decisão tomada por maioria de votos. Admissão. Mandato substabelecido com reserva de poderes. Falta de provas da anuência do cliente. Responsabilidade do substabelecente por ato do substabelecido, perante o cliente. Aplicação do art. 24 do Código de Ética. Recurso improvido. (Recurso nº 0225/2002/SCA-MG. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 05.11.2002, p. 414, S1)

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