Recurso n. 49.0000.2018.012860-1/SCA-PTU. Recorrentes: J.R.F.F. e J.C.C.R.F. (Advogados: João Ribeiro de Freitas Filho OAB/GO 3.188 e Janaína Cordeiro Campos Ribeiro de Freiras OAB/GO 23.979). Recorridos: C.M.S. e M.J.B. (Advogados: Celso Martin Spohr OAB/MT 2.376/O e Moacir de Jesus Barboza OAB/MT 10.753/A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 085/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Não demonstração de violação ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lôbo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 9)