RECURSO N. 49.0000.2018.012075-0/SCA-TTU. Recorrente: L.L.L. (Advogados: André Luiz Gonçalves Veloso OAB/SP 141.879 e outros). Recorrido: Daniel Martins do Amaral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 064/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento. Ausência de materialidade da infração disciplinar. Prestação de contas e satisfação integral da dívida no curso do processo. Infração ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Manutenção. Demora na devolução e repasse de valor devido ao cliente. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar à advogada censura, mantida a condenação por infração ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para converter a suspensão em censura, e afastar da condenação o art. 34, inciso XX, mantida apenas a infração ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, com a consequente imposição de censura, convertida em advertência, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Raquel Bezerra Candido Amaral Leitão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 37).