RECURSO N. 49.0000.2018.002434-8/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.002434-8/PCA. Recorrente: Carlos Ramos Vitorino (Advogado: Joabs Manoel da Silva Sobrinho OAB/RJ 179491 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 053/2019/PCA. RECURSO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO QUADRO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I- A LEI Nº 4.215/1963 exigia que o candidato à inscrição no quadro de advogados não exercesse cargo, função ou atividades incompatíveis com a advocacia. II- O Estatuto da Advocacia e da OAB vigente (Lei n. 8.906/94) exige a aprovação em exame de ordem para ingresso no quadro da entidade. III- Não há direito adquirido se não preenchido os requisitos necessários ao deferimento de inscrição no quadro da OAB à época da Lei anterior devido ao exercício de atividade incompatível com a advocacia e, finda a incompatibilidade, não preenchidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB vigente, que exige a aprovação em exame de Ordem. IV- Decisão unanime que não contraria o Estatuto da Advocacia e da OAB, ou decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, do Regulamento Geral, ou o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 6 de agosto de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 78, 22.04.2019, p. 1)