RECURSO N. 49.0000.2017.009164-2/SCA-STU. Recorrente: S.M.G.S.P.L. (Advogada: Stella Maris Guedes de Souza Pinto Lueska OAB/SP 221.490). Recorridos: Despacho de fls. 639/640 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e W.M.J. (Advogado: Wilton Magário Junior OAB/SP 173.699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 017/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Suspensão temporária da execução das sanções disciplinares de censura e advertência, prevista no artigo 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Validade da norma interna, por decorrer do poder regulamentar conferido ao Conselho Federal da OAB, pelo artigo 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94. Conduta reprovável da advogada recorrente que, ao questionar a validade das normas que regem sua profissão, demonstra apenas seu desconhecimento quanto a elas. Ausência de demonstração, no recurso anterior, de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 17)