RECURSO N. 49.0000.2018.012044-4/SCA-PTU. Recorrente: C.A.V.S.S. (Advogada: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos OAB/SP 276.762). Recorrida: Auta de Siqueira Alves (Falecida). Representante legal: Nildo Siqueira Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 047/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de convocação para a sessão de julgamento do TED com antecedência inferior a quinze dias. Inocorrência. Pedido de arquivamento da representação formulado pela então representante. Acusação de falta de prestação de contas e locupletamento. Irrelevância para o prosseguimento do processo disciplinar. Mérito recursal não conhecido. 1) A advogada foi notificada no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral, com a redação vigente à época da interposição do recurso, vale dizer, com a contagem do prazo em dias corridos, e nos termos do artigo 60, § 3°, do CED. 2) O pedido de desistência da representação não afasta a sanção disciplinar, face ao poder punitivo da OAB. 3) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei n°. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei n°. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 4) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 14)