RECURSO N. 49.0000.2018.008124-0/SCA-PTU. Recorrente: M.C. (Advogado: Marcelo Cardoso OAB/SP 147.264). Recorrido: Edson Luiz Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 029/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Nítida reiteração dos fundamentos utilizados nas instâncias inferiores, não se desincumbido a parte de impugnar as razões da decisão recorrida. Ausência de demonstração, ainda que de forma indireta, de contrariedade da decisão recorrida à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nos termos do art. 75 do EAOAB, ou de divergência entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 7)