RECURSO N. 49.0000.2018.006395-6/SCA-PTU. Recorrente: João Lopes de Souza. Recorridos: Despacho de fls. 174 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e V.M.A.M. (Advogada: Verônica Moura de Araújo Meirelles OAB/RJ 132.010). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 026/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Decisão não definitiva de Conselho Seccional. Decisão que mantém o indeferimento liminar da representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Impossibilidade de análise quanto à existência ou não dos pressupostos de admissibilidade da representação por este Conselho Federal da OAB. Precedentes. Ausência de demonstração, por outro lado, de que a decisão do Conselho Seccional da OAB teria contrariado a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 6)