RECURSO N. 49.0000.2018.007550-6/SCA-PTU. Recte: M.M.P. (Adv: Erick Gustavo Rocha Téran OAB/MS 12828). Recda: Edinilda Santana do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 198/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Mérito recursal não analisado, face à exclusiva pretensão ao reexame de provas. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 97).