RECURSO N. 49.0000.2015.012524-5/OEP-ED. Embgte: F.A.M. (Adv: Wendel Araujo de Oliveira OAB/PI 5844). Embgdo: Acórdão de fls. 2.119/2.122, 2.126/2.128 e 2.136/2.151. Recte: S.L.C.S. DPVAT S/A (Reptes legais: J.M.B.N. e M.D.L.) (Advs: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27722, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque OAB/CE 4040, Raphael Ayres De Moura Chaves OAB/CE 16077 e outros). Recdo: F.A.M. (Adv: Wendel Araujo de Oliveira OAB/PI 5844). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 137/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. O julgado embargado deu provimento ao recurso interposto pela representante, enfrentando devidamente a tese de prescrição, afastando-a e determinando a remessa dos autos à Segunda Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal, para apreciação do mérito recursal. Mera pretensão de alteração do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. A ementa do julgado restou publicada, de acordo com o artigo 61, do Código de Ética e Disciplina, contendo a essência da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).