RECURSO N. 49.0000.2017.000473-5/SCA. Rectes: A.C.M. e N.M.J. (Advs: Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Marcelo Correia Millan OAB/SP 100424, Norival Millan Jacob OAB/SP 43392 e outras). Recdo: C.A.A. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 013/2018/SCA. Falta de contrato escrito de honorários. Desatendimento ao recomendado no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina. Inobservância que, por si só e excepcionalmente, são insuficientes para condenação. Serviços tacitamente contratados, efetivamente prestados e cobrados em patamar condizente com a tabela de honorários da Seccional. Exigese, sob pena de responsabilização, autorização expressa e escrita para fins de compensação, o que não restou configurado por não haver reciprocidade de débitos entre cliente e advogado. Recurso provido. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.06.2018, p. 168).