RECURSO N. 49.0000.2016.003735-5/SCA. Recte: J.C.J. (Adv: João Cesar Junior OAB/SP 123869). Recda: Maria Aparecida Monteiro Novais. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 011/2018/SCA. Recurso. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso voluntário, previsto no art. 140, parágrafo único, do RG/EAOAB. Aplicação do princípio da fungibilidade nos casos de oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Precedente desta Segunda Câmara. Recurso voluntário que deve ser conhecido, se tempestivo, porquanto cabível, na forma regimental. Hipótese em que, mesmo havendo a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso anterior, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, deve ser conhecido, e, no mérito, improvido. O não conhecimento do recurso previsto no art. 140, parágrafo único, do RG/EAOAB limita-se às hipóteses de intempestividade ou de ausência de apresentação dos originais da petição recursal. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Quitação posterior. Situação que não elide a infração disciplinar. Ausência de realização de audiência de instrução. Ausência de nulidade. Na redação do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, não é fase obrigatória do rito processual a audiência de instrução, sendo designada somente nos casos em que reputada necessária, de modo que a ausência de realização de audiência, especialmente nos casos em que a solução da causa demanda apenas prova documental, não configura nulidade processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Ibaneis Rocha Barros Júnior, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 135).