RECURSO N. 49.0000.2017.011073-1/SCA-STU. Recte: D.C.S. (Adv: Danúbio Cunha da Silva OAB/PR 26086). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 080/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão julgado improcedente pelo Conselho Seccional. Nítida pretensão recursal do pedido. Mera reiteração das teses do pedido de revisão, ipsis litteris, sem impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1) A mera reiteração de teses de mérito, pertinentes ao processo disciplinar objeto da revisão, revela o seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 73, § 5º, do EAOAB, quais sejam, condenação baseada em falsa prova ou erro de julgamento. 2) Por outro lado, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 66).