RECURSO N. 49.0000.2017.005854-6/SCA-STU. Recte: A.A.N.L. (Adv: André Augusto Nunes Lopes OAB/SP 179963). Recdo: D.P.E. (Adv: Helion dos Santos OAB/SP 223080 e Adv. Assistente: Cristiane Mota OAB/SP 247961). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). EMENTA N. 070/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prejuízo causado a cliente. Extinção de processo por deficiência da petição inicial. Ausência de materialidade da infração disciplinar do art. 34, XXIV, do EAOAB. Parcial provimento. 1) A conduta de o advogado de prejudicar seu cliente, ao elaborar petição inicial sem os seus requisitos básicos, configura a infração disciplinar tipificada no art. 34, inciso IX, do EAOAB, bem como violação aos deveres éticos dos arts. 31, 32 e 33, do mesmo diploma legal, e ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. 2) Não há, contudo, prova nos autos de que o advogado tenha incidido em erros reiterados, a evidenciar sua inépcia profissional, circunstância que impõe o afastamento do inciso XXIV, do artigo 34, do mesmo dispositivo legal. Cominação de censura, convertida em advertência 3) Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXIV, do art. 34 do EAOAB, e cominar a sanção censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 65).