RECURSO N. 49.0000.2017.008959-4/SCA-PTU. Recte: A.V. (Adv: Auro Variani OAB/RS 12861). Recda: M.M. (Adv: Manuella Mazzocco OAB/SC 20490-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 063/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Aceitação de procuração, pelo advogado, de pessoa assistida pela defensoria pública. Ausência de violação a preceito ético. Recurso provido. 1) Não configura infração ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina (atual 14) a conduta do advogado que aceita procuração de pessoa que venha sendo assistida pela defensoria pública, uma vez que a natureza do vínculo formado entre o assistido e o órgão de assistência judiciária ou núcleo de prática jurídica de faculdade ou universidade não é contratual. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).