Ementa 31/2002/PCA. Recurso em face de decisão unânime do Conselho Seccional. Apelo formulado com base no art. 75 do EAOAB. Preliminar de admissibilidade. Conhecido e rejeitado, por ausência dos requisitos exigidos pelo estatuto para conhecimento do recurso. Não havendo fato ou fundamento novo que justifique o apelo e tendo sido unânime as decisões, o Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente, restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. (Recurso nº 5.589/2001/PCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 18.03.2002, por maioria, DJ 09.07.2002, p. 42, S1)