RECURSO N. 49.0000.2015.012335-8/OEP. Recte: A.L. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 026/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Exclusão dos quadros da OAB. Prática de crime infamante. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória antes do julgamento pelo Conselho Seccional. Instância recursal do Órgão Especial que não se presta ao mero reexame das decisões dos demais órgãos julgadores deste Conselho Federal. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).