RECURSO N. 49.0000.2017.007265-6/SCA-STU. Recte: W.L.K.M. (Adv: Washington Luiz Knippelberg Martins OAB/PR 21730). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 035/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão julgado improcedente pelo Conselho Seccional. Nítida pretensão recursal. Não conhecimento. 1) A mera reiteração de teses de mérito, pertinentes ao processo disciplinar objeto da revisão, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 73, § 5º, do EAOAB, quais sejam, condenação baseada em falsa prova ou erro de julgamento. 2) Por outro lado, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)