RECURSO N. 49.0000.2017.005823-8/SCA-PTU. Recte: A.C.M. (Adv: Antonio Carlos Mingrone OAB/SP 108347). Recdo: B.A.Ltda. Repte. legal: M.L.M.B. (Advs: Germano Augusto Albertoni OAB/SP 389192, Isabela Labre Moniz de Aragão Faria OAB/SP 389211 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 007/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte representante composto por membros do Conselho Seccional. Posterior renúncia ao patrocínio. Ausência de insurgência da parte recorrente quanto à nulidade arguida no momento oportuno, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, bem como ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de análise do mérito recursal, vez que a insurgência ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.183)