Ementa 004/2002/OEP. Não é possível às Seccionais a criação de qualquer outro valor que não seja contribuição (anuidade), preços de serviços e multas. (Consulta 0005/2002/OEP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 22.04.2002, por unanimidade, DJ 10.06.2002, p. 431, S1)