Ementa 027/2001/PCA. No juízo de admissibilidade dos recursos, não cabe recurso ao Conselho Federal das decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional quando por unanimidade de votos, ou sendo unânimes que não contrariem a lei nº 8.906/94. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão recorrida, o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e decisões do Conselho Federal. Não comprovou também a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra de Conselho Seccional. Recurso não conhecido. (Recurso nº 5.560/2001/PCA-PR. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Magalhães (AP), julgamento: 06.08.2001, por unanimidade, DJ 23.08.2001, p. 583, S1e)