RECURSO N. 49.0000.2017.002545-3/SCA-PTU. Recte: O.F.J. (Adv: Osvaldo Flausino Junior OAB/SP 145063). Recdo: H.A. (Adv: Homero de Araujo OAB/SP 14566). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 168/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual. Parcial provimento. Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância. Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Provimento parcial. 1) O Conselho Federal da OAB tem entendimento consolidado no sentido de que a parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial, no curso da instrução processual ou em segunda instância, conforme assim possibilita o art. 383 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 2) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal, todavia, é limitada quando o apelo é interposto unicamente pelo representado, por força do que determina o art. 617 do Código de processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso parcialmente provido, tão apenas para excluir da condenação a tipificação dos arts. 2º e 45 do Código de Ética e Disciplina, mantendo-se a condenação pela ofensa ao dever de urbanidade previsto no art. 44 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 178)