RECURSO N. 49.0000.2016.005150-3/OEP. Rectes: Chapa "CORAGEM PARA RENOVAR", Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins OAB/BA 15991, Claudio Ferreira de Melo OAB/BA 21602, Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550, Marcus José Andrade de Oliveira OAB/BA 14456, Maurício Dantas Góes e Góes OAB/BA 15684, Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734, Gamil Föppel El Hireche OAB/BA 17828 e Fabrício Pereira Sousa de Abreu OAB/BA 31478 (Advs: Manoel Guimarães Nunes OAB/BA 16364 e outro). Recdos: Chapa "MAIS OAB 86" (Repte legal: Luiz Viana Queiroz - Presidente da OAB/BA) e Conselho Seccional da OAB/Bahia (Adv: Mariana Matos de Oliveira OAB/BA 12874 e OAB/PE 43613). Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 132/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Câmara. Reprodução dos fundamentos do recurso interposto à Terceira Câmara. Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 216)