RECURSO N. 49.0000.2017.000922-2/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 159/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pedido indeferido liminarmente pelo Conselho Seccional. Pretensão apenas a novo julgamento do mérito do processo disciplinar objeto da revisão, já transitado em julgado. Impossibilidade. Nítido caráter recursal. Tentativa de violação à coisa julgada administrativa. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 189-190)