RECURSO N. 49.0000.2015.004981-9/OEP. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: L.E.P.S. (Adv: Renata Cristina dos Santos Cabeças OAB/SP 272362). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 109/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação para violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade. Circunstância de natureza excepcional. Recurso não provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando evitar que resulte ao advogado punição desproporcional à conduta, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, visto que o advogado permaneceu indevidamente na posse de valores que deveriam ser repassados ao cliente por mais de três anos, e somente teve iniciativa de fazê-lo depois de instaurado o processo disciplinar. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Mauricio Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 04.09.2017, p. 111 - 112)