CONSULTA N. 49.0000.2016.010515-8/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de trabalho. Assistente jurídico. Jornada. Remuneração. Consulente: Ramatis Aguni Magalhães OAB/MS 19905. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 092/2017/OEP. Consulta sobre contrato de trabalho, jornada, remuneração e prática jurídica. Caso concreto. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 06.07.2017, p. 144)